O acórdão de novembro de 2020 da terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RS) estabeleceu um marco importante na avaliação de imóveis no estado, reforçando que esta deve ser conduzida exclusivamente por Engenheiro ou Arquiteto. Essa decisão veio em uma ação de desapropriação em Alegrete (RS), onde o valor da indenização ao proprietário da terra foi originalmente determinado por um corretor de imóveis.

O contexto desta decisão é de grande importância, uma vez que destaca a crescente necessidade de profissionalismo e precisão no mercado imobiliário. A avaliação de imóveis é um processo complexo que requer conhecimento especializado, e a intervenção do Tribunal de Justiça neste caso sublinha a seriedade com que a lei trata esta questão.

No documento jurídico, foi ressaltado que a perícia foi realizada por um “profissional inabilitado”, tornando o laudo técnico insuficiente para determinar uma indenização justa. O desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, presidente da Câmara e relator do processo, foi enfático ao exigir uma nova perícia por um profissional devidamente qualificado, apontando para a Lei 5.194/66, que regulamenta claramente que trabalhos técnicos devem ser realizados por profissionais habilitados de acordo com a lei.

Este caso não é isolado e representa uma tendência crescente no Brasil, de garantir que avaliações e perícias imobiliárias sejam realizadas por profissionais qualificados. Marcelo Saldanha, Engenheiro Civil e perito, conselheiro suplente do CREA-RS e membro do conselho consultivo do Ibape-RS, destaca que o Instituto está empenhado em pesquisar e divulgar decisões judiciais em todo o país que reafirmam a qualificação exclusiva de Engenheiros e Arquitetos para emitir laudos periciais de imóveis.

Saldanha esclarece que o corretor de imóveis, embora seja uma fonte valiosa de informação, não possui a competência técnica para realizar perícias. Ele vê essas decisões como uma forma de fortalecer a integridade e a confiabilidade do setor imobiliário, garantindo que apenas profissionais habilitados sejam encarregados de tarefas tão cruciais.

A decisão também lança luz sobre a responsabilidade e a ética profissional no campo da Engenharia e Arquitetura, reforçando que a lei deve ser seguida rigorosamente. As implicações desta decisão são amplas e ressoam além do estado do RS, reforçando a importância de regulamentações claras e do cumprimento estrito das normas profissionais em todo o Brasil.

Em resumo, a decisão do Tribunal de Justiça do RS sobre a avaliação de imóveis é mais do que uma questão legal; é uma declaração forte sobre os padrões e expectativas da profissão, que pode ter um impacto duradouro na forma como o setor imobiliário opera no futuro.